Última atualização: 13 de junho de 2026
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o uso do produto Soluciona Atendimento (doravante "Serviço"), de titularidade da Ótima Inovações Digitais LTDA (CNPJ 36.094.948/0001-09, com sede em Rua Príncipe Humberto, 112, Sala 44, Centro, São Bernardo do Campo/SP, doravante "Ótima", "nós" ou "nosso").
Ao contratar ou utilizar o Serviço, a empresa cliente (doravante "Cliente" ou "você") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos.
O Soluciona Atendimento é uma solução de automação de atendimento integrada à API Oficial do WhatsApp Business Platform (Meta), que permite ao Cliente gerenciar conversas, automatizar respostas, organizar atendimentos e utilizar recursos de inteligência artificial conforme o plano contratado.
2.1. O Cliente deve possuir uma conta comercial verificada na Meta (WhatsApp Business Account — WABA) para utilizar o Serviço. A Ótima apoia o processo de homologação junto à Meta, mas a aprovação final é de responsabilidade da Meta.
2.2. O Cliente é responsável por garantir que o uso do Serviço esteja em conformidade com as Políticas de Comércio e as Políticas da Plataforma WhatsApp Business da Meta.
2.3. O Cliente é responsável pela veracidade das informações fornecidas no momento da contratação e pela segurança das credenciais de acesso ao painel do Serviço.
2.4. É proibido utilizar o Serviço para envio de mensagens não solicitadas (spam), conteúdo ilegal, discriminatório, fraudulento ou que viole direitos de terceiros.
O Cliente é o único responsável por obter, antes do envio de qualquer mensagem, o consentimento (opt-in) legalmente válido dos seus contatos para recebimento de comunicações via WhatsApp, conforme exigido pela legislação aplicável e pelas políticas da Meta. O Cliente também deve oferecer, de forma contínua, um meio claro para que esses contatos solicitem o cancelamento (opt-out), e respeitar imediatamente qualquer pedido nesse sentido.
O Cliente deve utilizar os modelos de mensagem (templates HSM), tags e demais funcionalidades de mensageria estritamente para as finalidades previstas pela Meta, sem utilizá-los para fins promocionais fora das categorias permitidas, sob risco de bloqueio da conta pela própria Meta.
Para fins das políticas da Meta, a Ótima atua como Tech Provider (provedor de tecnologia), processando dados da Plataforma exclusivamente em nome e a pedido do Cliente, para as finalidades por ele definidas, sem uso para finalidades próprias ou de terceiros. O Cliente declara que possui autoridade para que a Ótima atue em seu nome perante a Meta, e que seu uso do Serviço está em conformidade com os Termos da Plataforma, as Políticas para Desenvolvedores e o Contrato do Vendedor (Seller Agreement) da Meta, quando aplicável.
3.1. O Serviço é oferecido em diferentes planos, cada um com recursos e limites próprios, conforme descrito na proposta comercial ou catálogo vigente.
3.2. Os valores são cobrados de forma recorrente (mensal ou conforme contratado), e podem ser reajustados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
3.3. Custos cobrados diretamente pela Meta referentes ao envio de templates via API Oficial do WhatsApp são de responsabilidade do Cliente e não estão inclusos no valor do Serviço, salvo disposição contrária na proposta comercial.
3.4. O atraso no pagamento pode resultar na suspensão temporária do acesso ao Serviço, mediante aviso prévio.
Para serviços de desenvolvimento personalizado, integrações ou consultoria, serão aplicadas condições específicas, definidas em proposta comercial própria, que complementa estes Termos no que for pertinente.
5.1. O código-fonte, design, marca e demais elementos da plataforma Soluciona Atendimento são de propriedade exclusiva da Ótima Inovações Digitais.
5.2. Soluções desenvolvidas sob medida para o Cliente seguirão as condições de propriedade intelectual definidas na proposta comercial específica.
5.3. Os dados inseridos pelo Cliente no Serviço (informações de contatos, mensagens, configurações) permanecem de propriedade do Cliente.
6.1. A Ótima realiza esforços razoáveis para manter o Serviço disponível e funcional, mas não garante operação ininterrupta, especialmente em casos de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros (incluindo a Meta) ou eventos fora de seu controle.
6.2. Instabilidades na API Oficial do WhatsApp, de responsabilidade da Meta, não geram responsabilidade da Ótima por eventuais indisponibilidades decorrentes.
6A.1. O Cliente reconhece que o uso do Serviço depende da manutenção, pela Meta, do acesso da Ótima e do Cliente à Plataforma WhatsApp Business. Ações de fiscalização da Meta (avisos, restrições temporárias, revogação de permissões, remoção de app ou de conta) podem ocorrer a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, conforme as próprias políticas da Meta.
6A.2. Caso a Meta identifique violação por parte do Cliente às suas políticas, a Ótima poderá suspender imediatamente o acesso do Cliente ao Serviço, sem necessidade de aviso prévio, especialmente quando exigido pela própria Meta.
6A.3. A Ótima não se responsabiliza por penalidades aplicadas pela Meta (incluindo bloqueio de número, suspensão de conta comercial ou perda de selo de verificação) decorrentes de violações cometidas pelo Cliente às políticas da Meta.
A Ótima não se responsabiliza por danos indiretos, perda de lucros ou de dados decorrentes do uso inadequado do Serviço, de violações às políticas da Meta pelo Cliente, ou de fatores externos à plataforma.
O tratamento de dados pessoais no âmbito do Serviço segue o disposto na nossa Política de Privacidade e na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Solicitações de exclusão de dados devem ser encaminhadas conforme indicado na página de exclusão de dados.
9.1. O Cliente pode solicitar o cancelamento do Serviço conforme as condições definidas na proposta comercial ou contrato vigente.
9.2. A Ótima pode suspender ou encerrar o acesso ao Serviço em caso de descumprimento destes Termos, mediante notificação prévia, exceto em casos de violação grave às políticas da Meta, que podem exigir suspensão imediata.
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente pelos canais habituais de contato, com prazo razoável antes da entrada em vigor.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Bernardo do Campo/SP para a solução de eventuais controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.